HC 875691 - DECISAO

HC 875691 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, por inexistir ilegalidade flagrante que justifique a via, mas, diante da orientação do STJ acerca da dosimetria, a segunda fase deve observar que a reincidência específica, quando única fundamentação, só autoriza fração superior a 1/6 mediante fundamentação concreta; em aplicação desse entendimento reduziu-se de ofício a sanção de Kenny para refletir a dosimetria adequada.

Parties
Paciente: KENNY FRANCISCO FRANÇA FERREIRA DA SILVA; Paciente: DAVID ALVES BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção, Conhecimento Negado; Concessão De Ordem De Ofício Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para estabelecer a sanção de Kenny Francisco França Ferreira da Silva em 18 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão e 40 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Admissibilidade De Remédio Constitucional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Admissibilidade De Remédio Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

KENNY FRANCISCO FRANÇA FERREIRA DA SILVA

Paciente

DAVID ALVES BONFIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção, Conhecimento Negado; Concessão De Ordem De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 ilegalidade na dosimetria das penas (segunda fase)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, por inexistir ilegalidade flagrante que justifique a via, mas, diante da orientação do STJ acerca da dosimetria, a segunda fase deve observar que a reincidência específica, quando única fundamentação, só autoriza fração superior a 1/6 mediante fundamentação concreta; em aplicação desse entendimento reduziu-se de ofício a sanção de Kenny para refletir a dosimetria adequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para estabelecer a sanção de Kenny Francisco França Ferreira da Silva em 18 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão e 40 dias-multa.

Orders

  • Estabelecer a sanção de Kenny Francisco França Ferreira da Silva em 18 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão e 40 dias-multa.
  • Comunique-se com urgência.