HC 964213 - DECISAO

HC 964213 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a valoração negativa das circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem foi adequadamente fundamentada com base em provas e jurisprudência, não havendo ilegalidade manifesta na dosimetria da pena que justificasse intervenção do STJ.

Parties
Paciente: JHONATA TORRES DA SILVA; Paciente: WESLEY DO NASCIMENTO ELEUTERIO; Paciente: WALANSY GUIMARAES CEZAR; Paciente: MICHAEL TORRES DA SILVA; Paciente: JOSE ROBERTO AUGUSTINHO DE LIMA; Paciente: IGOR MELO DA SILVA; Paciente: JOAO VITOR PASSOS DA SILVA; Paciente: MARCOS DE LIMA FARIAS; Paciente: SAMUEL LIMA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conhecido o habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Uso De Arma De Fogo, Detração Penal, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Non Bis in Idem
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Circunstâncias Judiciais Reincidência Uso De Arma De Fogo +4 more

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Parties

JHONATA TORRES DA SILVA

Paciente

WESLEY DO NASCIMENTO ELEUTERIO

Paciente

WALANSY GUIMARAES CEZAR

Paciente

MICHAEL TORRES DA SILVA

Paciente

JOSE ROBERTO AUGUSTINHO DE LIMA

Paciente

IGOR MELO DA SILVA

Paciente

JOAO VITOR PASSOS DA SILVA

Paciente

MARCOS DE LIMA FARIAS

Paciente

SAMUEL LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da valoração negativa das vetoriais culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências
  3. 3 Aplicação de majorantes da Lei nº 12.850/13 (art. 2º, §§ 2º e 4º, I) por uso de arma de fogo e participação de adolescente

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a valoração negativa das circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem foi adequadamente fundamentada com base em provas e jurisprudência, não havendo ilegalidade manifesta na dosimetria da pena que justificasse intervenção do STJ.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus substitutivo

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se