HC 966720 - DECISAO

HC 966720 - DECISAO

Parties
Paciente: JONATHA GOMES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0827724-15.2024.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Prevenção Na Distribuição, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Prevenção Na Distribuição Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP

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Parties

JONATHA GOMES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0827724-15.2024.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 delegação de competência ao Presidente do STJ para examinar habeas corpus manifestamente inadmissíveis
  3. 3 prevenção por processo conexo e momento de sua apreciação