HC 966547 - DECISAO

HC 966547 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não ficou comprovada demora na tramitação do agravo em execução (foi interposto em 27/11/2024 e remetido em 04/12/2024) e, diante da ausência de decisão do tribunal de origem, o STJ está impedido de apreciar as matérias para não incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: JUSCELINO GONSAGA FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cálculo De Pena, Hediondez, Progressão De Regime, Saída Temporária, Remissão Por Trabalho E Estudo, Agravo Em Execução, Irretroatividade Da Lei Penal, Lei 14.843/2024, Art. 121, § 2º, III, CP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Cálculo De Pena Hediondez Progressão De Regime Saída Temporária +5 more

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Parties

JUSCELINO GONSAGA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise do agravo em execução
  2. 2 erro nos cálculos penais
  3. 3 qualificação do homicídio como crime hediondo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não ficou comprovada demora na tramitação do agravo em execução (foi interposto em 27/11/2024 e remetido em 04/12/2024) e, diante da ausência de decisão do tribunal de origem, o STJ está impedido de apreciar as matérias para não incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.