HC 804540 - ACORDAO

HC 804540 - ACORDAO

O habeas corpus foi não conhecido porque não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, e as matérias suscitadas não foram decididas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pela Corte acarretaria indevida supressão de instância, sem que haja flagrante ilegalidade que justifique o manejo excepcional do writ.

Parties
Paciente: ADELSON VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Dosimetria, Regime Prisional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Regime Prisional Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ADELSON VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de supressão de instância ao analisar matérias não decididas pelo Tribunal de origem
  3. 3 exceção em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, e as matérias suscitadas não foram decididas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pela Corte acarretaria indevida supressão de instância, sem que haja flagrante ilegalidade que justifique o manejo excepcional do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus