HC 939831 - ACORDAO

HC 939831 - ACORDAO

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta para a cumulação das majorantes (concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), em afronta à Súmula 443, configurando flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena, limitando o incremento na terceira fase à fração aplicável e determinando novo cálculo da pena e regime inicial conforme a pena final obtida.

Parties
Paciente: Ricardo Vinicius Bispo da Cunha; Paciente: Douglas; Corréu: David Almeida Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Cumulação De Majorantes, Súmula 443
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Cumulação De Majorantes Súmula 443

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ricardo Vinicius Bispo da Cunha

Paciente

Douglas

Paciente

David Almeida Moraes

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus de ofício em substituição a recurso próprio diante de flagrante ilegalidade
  2. 2 Aplicação cumulativa de causas de aumento de pena sem fundamentação concreta
  3. 3 Limitação da cumulação de majorantes nos termos do art. 68 do Código Penal quando faltar motivação concreta

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta para a cumulação das majorantes (concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), em afronta à Súmula 443, configurando flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena, limitando o incremento na terceira fase à fração aplicável e determinando novo cálculo da pena e regime inicial conforme a pena final obtida.

Court Disposition

não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício

Orders

  • Redimensionar a pena dos pacientes para 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Condenados ao pagamento de 16 dias-multa