HC 923744 - ACORDAO

HC 923744 - ACORDAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por entender ser incompetente para apreciar ato praticado por juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da CF/1988, e por não verificar flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, sendo que a matéria demandaria reanálise do acervo fático-probatório e implicaria supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por entender ser incompetente para apreciar ato praticado por juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da CF/1988, e por não verificar flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, sendo que a matéria demandaria reanálise do acervo fático-probatório e implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus