HC 953838 - DECISAO

HC 953838 - DECISAO

Havendo decisão posterior (REsp n. 2.120.982/PR) que reconheceu a nulidade das provas obtidas em busca ilícita e absolveu a paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, sobreveio a perda do objeto do agravo regimental, que deve ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Presidente Desta Corte Superior: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Perda Do Objeto, Prova Ilícita, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Perda Do Objeto Prova Ilícita Nulidade De Provas Busca Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministro Herman Benjamin

Presidente Desta Corte Superior

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do agravo regimental em razão de decisão superveniente
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em busca ilícita e das provas dela derivadas
  3. 3 Absolvição com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo decisão posterior (REsp n. 2.120.982/PR) que reconheceu a nulidade das provas obtidas em busca ilícita e absolveu a paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, sobreveio a perda do objeto do agravo regimental, que deve ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este agravo regimental.
  • Publique-se.