HC 868180 - ACORDAO

HC 868180 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a jurisprudência do STJ afasta a exigência de oitiva judicial quando houve PAD com garantia do contraditório e da ampla defesa, e porque a suposta necessidade de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, a decisão de origem foi fundada em provas consideradas suficientes para demonstrar o envolvimento do paciente na falta grave.

Parties
Paciente: JOENIL DELGADO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Oitiva Judicial, Contraditório E Ampla Defesa, Revogação De Tempo Remido, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Oitiva Judicial Contraditório E Ampla Defesa Revogação De Tempo Remido Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOENIL DELGADO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de oitiva judicial do apenado antes da homologação de falta grave
  2. 2 Correção do reconhecimento da falta disciplinar grave
  3. 3 Possibilidade de absolvição ou desclassificação via habeas corpus e vedação ao revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a jurisprudência do STJ afasta a exigência de oitiva judicial quando houve PAD com garantia do contraditório e da ampla defesa, e porque a suposta necessidade de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, a decisão de origem foi fundada em provas consideradas suficientes para demonstrar o envolvimento do paciente na falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.