HC 848734 - ACORDAO

HC 848734 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de reconhecimento de concurso formal exigiria o revolvimento do conjunto probatório e das circunstâncias fáticas, procedimento vedado na via do habeas corpus, não havendo alegação de flagrante ilegalidade que justificasse conhecer da impetração.

Parties
Paciente: MARCELO LOPES CLETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Concurso Material, Concurso Formal, Reexame De Provas, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação Concurso Material Concurso Formal Reexame De Provas Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

MARCELO LOPES CLETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de concurso formal em lugar de concurso material sem revolvimento probatório
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de reconhecimento de concurso formal exigiria o revolvimento do conjunto probatório e das circunstâncias fáticas, procedimento vedado na via do habeas corpus, não havendo alegação de flagrante ilegalidade que justificasse conhecer da impetração.

Court Disposition

Não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.