HC 954309 - DECISAO

HC 954309 - DECISAO

O writ foi considerado deficientemente instruído por ausência da cópia integral da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e por falta de chave de acesso aos autos originários; diante da jurisprudência que exige prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus e com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EWERTON RODRIGO SOARES SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (insuficiência De Instrução)
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente Do Writ, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Do Writ Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

EWERTON RODRIGO SOARES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (insuficiência De Instrução)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da instrução do habeas corpus
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 aplicação de precedentes que exigem prova pré-constituída para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O writ foi considerado deficientemente instruído por ausência da cópia integral da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e por falta de chave de acesso aos autos originários; diante da jurisprudência que exige prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus e com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conhecido do mandamus com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se