HC 966581 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, ante tratar-se de sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade; mantida a convicção sobre materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas e mantida a dosimetria, por ausência de flagrante ilegalidade que permita revisão nesta Corte.
- Parties
- Paciente: Leandro Justino Raymundo; Denunciante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecer do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
Leandro Justino Raymundo
Paciente
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Denunciante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 suficiência da prova da materialidade e autoria do tráfico de drogas
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, ante tratar-se de sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade; mantida a convicção sobre materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas e mantida a dosimetria, por ausência de flagrante ilegalidade que permita revisão nesta Corte.
Court Disposition
não conhecer do habeas corpus
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Dar ciência ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
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