HC 934753 - ACORDAO

HC 934753 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal, conforme certidão nos autos; além disso, em matéria penal/processual penal as regras do novo CPC sobre contagem de prazos e prazo de 15 dias não se aplicam nos tribunais superiores, e não houve comprovação da alegada indisponibilidade do sistema eletrônico.

Parties
Agravante: MARCIANO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Peticionamento Eletrônico
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Peticionamento Eletrônico

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Parties

MARCIANO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 aplicabilidade das regras do novo Código de Processo Civil em matéria penal nos tribunais superiores
  3. 3 comprovação de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal, conforme certidão nos autos; além disso, em matéria penal/processual penal as regras do novo CPC sobre contagem de prazos e prazo de 15 dias não se aplicam nos tribunais superiores, e não houve comprovação da alegada indisponibilidade do sistema eletrônico.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.