HC 937718 - ACORDAO

HC 937718 - ACORDAO

Embora o acórdão estadual estivesse adequadamente fundamentado quanto ao aumento da pena-base por culpabilidade (considerando a escalada agressiva dos atos do paciente), verificou-se flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria: a redução aplicada às atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) ocorreu em fração inferior ao patamar de 1/6 para cada uma sem fundamentação concreta. Assim, não se conheceu do pedido como substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena, fixando cada atenuante em 1/6, o que resultou em pena definitiva de 1 ano e 4 meses de reclusão.

Parties
Paciente: WILLIAM CARLOS LUCIO FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
não conhecer do pedido e conceder habeas corpus de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Atenuantes, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea
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Parties

WILLIAM CARLOS LUCIO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se a fundamentação do acórdão atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 se houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (aumento pela culpabilidade e redução pelas atenuantes)

Ratio Decidendi

Embora o acórdão estadual estivesse adequadamente fundamentado quanto ao aumento da pena-base por culpabilidade (considerando a escalada agressiva dos atos do paciente), verificou-se flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria: a redução aplicada às atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) ocorreu em fração inferior ao patamar de 1/6 para cada uma sem fundamentação concreta. Assim, não se conheceu do pedido como substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena, fixando cada atenuante em 1/6, o que resultou em pena definitiva de 1 ano e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

não conhecer do pedido e conceder habeas corpus de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • reduzir a pena do paciente para 1 ano e 4 meses de reclusão
  • aplicar, na segunda fase da dosimetria, as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa cada uma na fração de 1/6