HC 841481 - ACORDAO

HC 841481 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir o recurso adequado sem flagrante ilegalidade, o exame da tese de readequação da pena na Corte implicaria supressão de instância e o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/impetrante: RENAN DE BRITO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Readequação Da Pena Restritiva De Direitos, Embriaguez Ao Volante, Prescrição, Suspensão Condicional Do Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Supressão De Instância Readequação Da Pena Restritiva De Direitos Embriaguez Ao Volante Prescrição +1 more

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Parties

RENAN DE BRITO DE OLIVEIRA

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus poderia ser conhecido para anular acórdão do TJSC por omissão na análise de tese de readequação da pena restritiva de direitos
  2. 2 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir o recurso adequado sem flagrante ilegalidade, o exame da tese de readequação da pena na Corte implicaria supressão de instância e o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.