HC 878047 - ACORDAO

HC 878047 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; além disso, não restou demonstrada, de forma inequívoca e segura, a cessação da periculosidade do paciente, razão pela qual, aplicando-se o princípio in dubio pro societate e considerando que o reexame aprofundado de provas é vedado na via estreita do habeas corpus, deve ser mantida a medida de segurança de internação.

Parties
Paciente: JOEL ANTONIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Inimputabilidade, In Dubio Pro Societate, Internação Psiquiátrica, Tratamento Ambulatorial, Periculosidade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Inimputabilidade In Dubio Pro Societate Internação Psiquiátrica +2 more

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Parties

JOEL ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial diante de laudo pericial que indicaria cessação de periculosidade
  3. 3 necessidade de comprovação inequívoca da cessação da periculosidade e aplicação do princípio in dubio pro societate

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; além disso, não restou demonstrada, de forma inequívoca e segura, a cessação da periculosidade do paciente, razão pela qual, aplicando-se o princípio in dubio pro societate e considerando que o reexame aprofundado de provas é vedado na via estreita do habeas corpus, deve ser mantida a medida de segurança de internação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.