HC 858189 - DECISAO

HC 858189 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como substitutiva do recurso cabível, havendo óbice ao seu conhecimento; ademais, o exame do acórdão demonstra que houve autorização de entrada por parte da ex-companheira do acusado, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício, e a reforma das conclusões fático-probatórias demandaria revolvimento incompatível com o remédio eleito.

Parties
Paciente: ARLAM DA SILVA PAIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5005223-32.2015.8.21.0010); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse Irregular De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Cabimento Do Remédio Heroico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse Irregular De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Cabimento Do Remédio Heroico

Case Brief

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Parties

ARLAM DA SILVA PAIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5005223-32.2015.8.21.0010)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 análise da alegação de invasão domiciliar e do consentimento de terceiro

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como substitutiva do recurso cabível, havendo óbice ao seu conhecimento; ademais, o exame do acórdão demonstra que houve autorização de entrada por parte da ex-companheira do acusado, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício, e a reforma das conclusões fático-probatórias demandaria revolvimento incompatível com o remédio eleito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.