HC 962004 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança de 6 anos
2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC 143641
3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a domiciliar

Ratio Decidendi

Verificado flagrante ilegalidade na negativa de substituição da prisão preventiva por domiciliar, pois a paciente é mãe de criança de 6 anos, a conduta imputada não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticada contra seu filho, e o entendimento do STF no HC 143641 garante o direito à domiciliar para mães de crianças até 12 anos; por isso a ordem foi parcialmente concedida para substituir a preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de medidas cautelares pelo juízo de origem.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

• Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 317, 318, inc. V, e 318-A do CPP, sem prejuízo de fixação de outras medidas cautelares pelo juízo de primeira instância.
• Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.