HC 906557 - ACORDAO

HC 906557 - ACORDAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; além disso, a valoração negativa das circunstâncias e a aplicação das causas de aumento foram devidamente fundamentadas e comprovadas pelo juízo de origem, e outras matérias não debatidas nas instâncias ordinárias não puderam ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Alisson Henrique Cordeiro; Paciente: Eduardo Luis Lourenço; Paciente: Paulo Cezar Ribeiro; Paciente: Flávia Lucicleide dos Santos; Paciente: Lucas Pinheiro; Paciente: Elaine Ramos de Azevedo; Paciente: Jéssica Albino; Paciente: Thamara da Silva Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Do Crime, Bis in Idem, Causas De Aumento De Pena, Participação De Menores, Emprego De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Revisão Criminal Substitutiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Do Crime Bis in Idem Causas De Aumento De Pena Participação De Menores +3 more

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Parties

Alisson Henrique Cordeiro

Paciente

Eduardo Luis Lourenço

Paciente

Paulo Cezar Ribeiro

Paciente

Flávia Lucicleide dos Santos

Paciente

Lucas Pinheiro

Paciente

Elaine Ramos de Azevedo

Paciente

Jéssica Albino

Paciente

Thamara da Silva Neves

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das circunstâncias do crime, motivada pela periculosidade da organização criminosa, configura bis in idem
  2. 2 Se é cabível a revisão da dosimetria via habeas corpus diante da ausência de prévio debate em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; além disso, a valoração negativa das circunstâncias e a aplicação das causas de aumento foram devidamente fundamentadas e comprovadas pelo juízo de origem, e outras matérias não debatidas nas instâncias ordinárias não puderam ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido