HC 842517 - ACORDAO

HC 842517 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão de origem deixou de reconhecer a atenuante da confissão espontânea (que pode ser parcial), devendo a pena ser reduzida em razão dessa atenuante e o regime inicial fixado no aberto em razão do quantum e da primariedade; sobre a menoridade relativa não se pronunciou por haver supressão de instância.

Parties
Paciente: DENILSON GONCALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Concedido (julgamento Colegiado)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Regime Prisional, Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Menoridade Relativa Regime Prisional +3 more

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Parties

DENILSON GONCALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Concedido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial
  3. 3 incidência da menoridade relativa na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão de origem deixou de reconhecer a atenuante da confissão espontânea (que pode ser parcial), devendo a pena ser reduzida em razão dessa atenuante e o regime inicial fixado no aberto em razão do quantum e da primariedade; sobre a menoridade relativa não se pronunciou por haver supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena para 4 anos de reclusão e 15 dias-multa
  • Fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena