HC 946338 - DECISAO

HC 946338 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante: a autoridade policial realizou investigações e campanas que corroboraram a denúncia anônima, a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão foi fundamentada e contou com a concordância do Ministério Público, e a diligência resultou na apreensão de significativa quantidade de drogas e arma, de modo que a via do habeas corpus não se presta a substituir o recurso cabível.

Parties
Paciente: RODRIGO MARTINS PERALTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

RODRIGO MARTINS PERALTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado quando equivalente a recurso não interposto
  2. 2 Se a decisão que autorizou busca e apreensão foi devidamente fundamentada
  3. 3 Se a busca e apreensão baseada em denúncia anônima e investigações posteriores é válida

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante: a autoridade policial realizou investigações e campanas que corroboraram a denúncia anônima, a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão foi fundamentada e contou com a concordância do Ministério Público, e a diligência resultou na apreensão de significativa quantidade de drogas e arma, de modo que a via do habeas corpus não se presta a substituir o recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.