HC 967786 - DECISAO

HC 967786 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada in concreto na gravidade e violência da conduta, no descumprimento de medidas protetivas, no risco concreto de reiteração delitiva e na necessidade de proteção das vítimas em situação de violência doméstica; não se verificou flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é via substitutiva do recurso próprio para reexame fático.

Parties
Paciente: NATANAEL FORTES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada. Decisão unânime.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medida Protetiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medida Protetiva

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Parties

NATANAEL FORTES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência de intimação do Ministério Público

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada in concreto na gravidade e violência da conduta, no descumprimento de medidas protetivas, no risco concreto de reiteração delitiva e na necessidade de proteção das vítimas em situação de violência doméstica; não se verificou flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é via substitutiva do recurso próprio para reexame fático.

Court Disposition

Ordem denegada. Decisão unânime.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.