HC 873648 - DECISAO

HC 873648 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque houve juntada de relatórios e exames médicos, indicação para tratamento com canabidiol e autorização de importação pela ANVISA, configurando demonstração da necessidade terapêutica e risco de repressão penal; em razão de precedentes da Terceira Seção e da jurisprudência dominante, ordenou-se salvo-conduto para obstar medidas penais e apreensões dentro dos limites da prescrição médica e do pedido formulado.

Parties
Paciente: RUBEM GABRIEL MARANHAO BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido (salvo-conduto concedido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Cultivo Doméstico De Cannabis, Uso Medicinal De Canabidiol, Salvo Conduto, Regulamentação Da ANVISA, Atipicidade Penal
Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Cultivo Doméstico De Cannabis Uso Medicinal De Canabidiol Salvo Conduto +2 more

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Parties

RUBEM GABRIEL MARANHAO BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 autorização para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 comprovação da necessidade terapêutica e autorização da ANVISA
  3. 3 possibilidade de repressão penal ao cultivo artesanal para uso medicinal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque houve juntada de relatórios e exames médicos, indicação para tratamento com canabidiol e autorização de importação pela ANVISA, configurando demonstração da necessidade terapêutica e risco de repressão penal; em razão de precedentes da Terceira Seção e da jurisprudência dominante, ordenou-se salvo-conduto para obstar medidas penais e apreensões dentro dos limites da prescrição médica e do pedido formulado.

Court Disposition

habeas corpus concedido (salvo-conduto concedido)

Orders

  • Concedo a ordem para conceder salvo-conduto em favor do paciente, determinando que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade e, no caso de autorização de importação pela ANVISA, de apreensão e/ou destruição dos materiais...
  • Publique-se. Intimem-se.