HC 967702 - DECISAO
Por se verificar a incompetência desta Corte para conhecer de habeas corpus impetrado originariamente contra ato de Juiz de Direito, na forma do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, o habeas corpus não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: MAYARA KELLE MACIEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
MAYARA KELLE MACIEL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incompetência do STJ para julgar habeas corpus originário contra ato de juiz de primeiro grau
- 2 pedido de revogação da prisão preventiva por alegada ausência de fundamentação idônea e de requisitos legais
Ratio Decidendi
Por se verificar a incompetência desta Corte para conhecer de habeas corpus impetrado originariamente contra ato de Juiz de Direito, na forma do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, o habeas corpus não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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