HC 900276 - DECISAO

HC 900276 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao alegado vício da busca domiciliar em razão da impossibilidade, nesta via estreita, de revolver matéria probatória e pela conclusão das instâncias de que houve anuência do paciente e fundada suspeita; contudo, reconheceu-se a insuficiente fundamentação das instâncias ordinárias ao afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para aplicação do redutor, reduzindo-se a pena do crime de tráfico para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com cumprimento em regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, b, do CP).

Parties
Paciente: ADRIEGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006).
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Desclassificação Para Uso De Drogas, Flagrante, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Desclassificação Para Uso De Drogas Flagrante +2 more

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Parties

ADRIEGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 nulidade das provas apreendidas
  3. 3 desclassificação do art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao alegado vício da busca domiciliar em razão da impossibilidade, nesta via estreita, de revolver matéria probatória e pela conclusão das instâncias de que houve anuência do paciente e fundada suspeita; contudo, reconheceu-se a insuficiente fundamentação das instâncias ordinárias ao afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para aplicação do redutor, reduzindo-se a pena do crime de tráfico para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com cumprimento em regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, b, do CP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006).

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006: reduzir a pena do crime de tráfico para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.
  • Determinar cumprimento das penas no regime inicial semiaberto, em atenção ao art. 33, §2º, b, do Código Penal.