HC 967967 - DECISAO

HC 967967 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus que pretende desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; assim, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GLAYSON KELSON RODRIGUES DA ROCHA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Corréu: ERICK RAFAEL LIMA SANTANA; Corréu: FABIANO FABRÍCIO HUGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria, Extorsão Mediante Sequestro (art. 158, § 3º, Cp), Roubo Majorado (art. 157, § 2º a, I
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Extorsão Mediante Sequestro (art. 158, § 3º, Cp) Roubo Majorado (art. 157, § 2º A, I, Cp)

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Parties

GLAYSON KELSON RODRIGUES DA ROCHA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

ERICK RAFAEL LIMA SANTANA

Corréu

FABIANO FABRÍCIO HUGO DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Distinção entre habeas corpus e revisão criminal
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus que pretende desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; assim, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.