HC 965952 - DECISAO

HC 965952 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já decidido em mandado anterior com identidade de causa de pedir e pedido, não havendo alegação de alteração fática que justificasse nova apreciação; aplica-se a vedação prevista no art. 34, inc. XVIII, "a" do RISTJ e a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ, além de já ter sido fundamentado o afastamento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado no acórdão anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão De Inadmissão (impetração Reitera)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Redução Da Pena, Inadmissibilidade Liminar
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão De Inadmissão (impetração Reitera)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 inadmissibilidade de impetração reiterada (art. 210 do RISTJ)
  3. 3 afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 mediante fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já decidido em mandado anterior com identidade de causa de pedir e pedido, não havendo alegação de alteração fática que justificasse nova apreciação; aplica-se a vedação prevista no art. 34, inc. XVIII, "a" do RISTJ e a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ, além de já ter sido fundamentado o afastamento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado no acórdão anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se