HC 894900 - DECISAO

HC 894900 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, que fundamentou a fixação da pena-base, reconheceu duas causas de aumento previstas no art. 157, §2º, aplicou acréscimo de 3/8 e fixou regime inicial fechado, razão pela qual a ordem é denegada.

Parties
Paciente: Gabriel Nascimento de Oliveira; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Cômputo De Majorantes (art.157, §2º), Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Cômputo De Majorantes (art.157, §2º) Regime Prisional Inicial

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Parties

Gabriel Nascimento de Oliveira

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 legalidade da dosimetria e da cumulação de causas de aumento (art. 157, §2º e art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial em roubo majorado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, que fundamentou a fixação da pena-base, reconheceu duas causas de aumento previstas no art. 157, §2º, aplicou acréscimo de 3/8 e fixou regime inicial fechado, razão pela qual a ordem é denegada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade