HC 834125 - DECISAO

HC 834125 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal demonstrado nos autos, a matéria de ilegalidade da prisão preventiva não foi apreciada pela Corte de origem (o que impede reexame no STJ por supressão de instância) e a concessão de ofício de ordem em habeas corpus exige flagrante ilegalidade nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP e da Lei nº 14.836/2024, o que não se verifica no caso.

Parties
Paciente: ALFREDO BENITEZ JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO (Remessa Necessária Criminal 1030069- 44.2021.4.01.3800); Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Aberto, Fundamentação Da Decisão, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Aberto Fundamentação Da Decisão Concessão De Ofício

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Parties

ALFREDO BENITEZ JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO (Remessa Necessária Criminal 1030069- 44.2021.4.01.3800)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com o regime aberto
  3. 3 faltade de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal demonstrado nos autos, a matéria de ilegalidade da prisão preventiva não foi apreciada pela Corte de origem (o que impede reexame no STJ por supressão de instância) e a concessão de ofício de ordem em habeas corpus exige flagrante ilegalidade nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP e da Lei nº 14.836/2024, o que não se verifica no caso.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.