HC 968828 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento nas normas regimentais aplicáveis.
- Parties
- Paciente: WESLEY GOMES GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida) por aplicação da Súmula 691/STF.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Prisão, Prova Ilícita, Súmula 691 STF, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
WESLEY GOMES GONCALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 alegação de prova ilícita em busca domiciliar noturna
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento nas normas regimentais aplicáveis.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida) por aplicação da Súmula 691/STF.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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