HC 848370 - DECISAO

HC 848370 - DECISAO

Verificada a desclassificação pela instância de origem para lesão corporal e a consequente alteração da competência, o ato coator apontado restou prejudicado, o que torna prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: Renan Augusto da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Desclassificação, Bis in Idem, Qualificadora, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Desclassificação Bis in Idem Qualificadora Competência

Case Brief

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Parties

Renan Augusto da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejuízo por desclassificação da conduta
  2. 2 alteração da competência
  3. 3 trancamento da ação penal em relação à qualificadora

Ratio Decidendi

Verificada a desclassificação pela instância de origem para lesão corporal e a consequente alteração da competência, o ato coator apontado restou prejudicado, o que torna prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.