HC 967917 - DECISAO

HC 967917 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, competência originária não atribuída ao STJ (art. 105, I, al. e, CF); ademais, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DANIEL DA COSTA SANTOS; Corréu: Iago Aparecido de Oliveira; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal n. 1500186-30.2023.8.26.0361)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Procedimento De Reconhecimento, Nulidade De Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Procedimento De Reconhecimento Nulidade De Prova

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Parties

DANIEL DA COSTA SANTOS

Paciente

Iago Aparecido de Oliveira

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal n. 1500186-30.2023.8.26.0361)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do procedimento de reconhecimento em face de reconhecimento presencial
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar para suspensão da execução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, competência originária não atribuída ao STJ (art. 105, I, al. e, CF); ademais, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.