HC 933259 - DECISAO

HC 933259 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial com idêntico pedido em processamento e o paciente não está preso, de modo que o writ seria substitutivo do recurso próprio e implicaria desvirtuamento do sistema recursal.

Parties
Paciente: CLÁUDIO BEZERRA SARAIVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Proteção Da Liberdade De Locomoção, Competência Do STJ, Via Adequada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Proteção Da Liberdade De Locomoção Competência Do STJ Via Adequada

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Parties

CLÁUDIO BEZERRA SARAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso especial com idêntico pedido
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 relevância de o paciente estar preso para exame liminar do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial com idêntico pedido em processamento e o paciente não está preso, de modo que o writ seria substitutivo do recurso próprio e implicaria desvirtuamento do sistema recursal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.