HC 868738 - DECISAO

HC 868738 - DECISAO

Verificado nos autos que a apelação n. 5002520-63.2019.4.03.6141 foi julgada em 23/02/2024, superando-se o excesso de prazo invocado pela defesa; assim, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: PATRICK ASSISI; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Superveniente Julgamento Da Apelação
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Penal, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Dosimetria, Concurso Material, Transnacionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico +6 more

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Parties

PATRICK ASSISI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Superveniente Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de superveniente julgamento da apelação
  3. 3 manutenção ou relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a apelação n. 5002520-63.2019.4.03.6141 foi julgada em 23/02/2024, superando-se o excesso de prazo invocado pela defesa; assim, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado