HC 928216 - DECISAO

HC 928216 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo (a tese de crime único) não foi apreciada pela instância originária, o que configuraria supressão de instância; por esse motivo, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, o writ não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: THIAGO ALEXANDRE PONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Crime Único, Supressão De Instância, Nulidade, Impedimento, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Crime Único Supressão De Instância Nulidade Impedimento +1 more

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Parties

THIAGO ALEXANDRE PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Tese de crime único relativa a fatos de tráfico de drogas não apreciada na instância originária
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento pelo STJ por supressão de instância
  3. 3 Necessidade de arguição de impedimento/suspeição junto ao juízo de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo (a tese de crime único) não foi apreciada pela instância originária, o que configuraria supressão de instância; por esse motivo, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, o writ não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.