HC 968942 - DECISAO

HC 968942 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem: determinou-se a restituição dos bens comprovadamente de propriedade do locador do imóvel e autorizou-se a extração e transferência dos contatos e conteúdo dos aparelhos celulares e tablet apreendidos para aparelhos fornecidos pelo paciente, restringindo-se a extração às conversas entre paciente e suposta vítima; o pedido de trancamento da ação cautelar foi julgado prejudicado em razão do exaurimento do objeto e não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade aptos a anular integralmente a medida cautelar.

Parties
Impetrante: W. P. S. S.; Paciente: M. R. J.; Suposta Vítima: C. F. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida; pedido de trancamento da ação cautelar julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Trancamento De Ação Cautelar, Restituição De Bens, Proteção Da Intimidade, Extração De Dados De Aparelhos Eletrônicos, Violência Doméstica E Familiar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Trancamento De Ação Cautelar Restituição De Bens Proteção Da Intimidade Extração De Dados De Aparelhos Eletrônicos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

W. P. S. S.

Impetrante

M. R. J.

Paciente

C. F. R.

Suposta Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da decisão que autorizou a busca e apreensão
  2. 2 excesso no cumprimento da medida cautelar e apreensão de bens
  3. 3 cabimento do trancamento da ação cautelar em razão do exaurimento do objeto

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem: determinou-se a restituição dos bens comprovadamente de propriedade do locador do imóvel e autorizou-se a extração e transferência dos contatos e conteúdo dos aparelhos celulares e tablet apreendidos para aparelhos fornecidos pelo paciente, restringindo-se a extração às conversas entre paciente e suposta vítima; o pedido de trancamento da ação cautelar foi julgado prejudicado em razão do exaurimento do objeto e não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade aptos a anular integralmente a medida cautelar.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida; pedido de trancamento da ação cautelar julgado prejudicado.

Orders

  • Determinar a restituição dos bens de propriedade comprovada do locador do imóvel situado na QI 28, conjunto xxx, casa xxx, Lago Sul, apreendidos em 27/10/2024.
  • Autorizar a extração e transferência dos contatos e conteúdo dos celulares e tablet apreendidos para novos aparelhos fornecidos pelo paciente, limitada às conversas mantidas entre o paciente e a suposta vítima.