HC 922406 - DECISAO

HC 922406 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia (novo título prisional) proferida na ação penal, que não foi juntada pela defesa aos autos, de modo que os fundamentos para manutenção da custódia devem ser impugnados por via própria; ademais, questões probatórias e matérias não apreciadas na instância de origem não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE ARAUJO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido (prejudicado Pela Superveniência De Sentença De Pronúncia)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (prejudicado pela superveniência de sentença de pronúncia)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Custódia Cautelar, Contraditório, Reexame Probatório, Negativa De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Custódia Cautelar Contraditório Reexame Probatório +1 more

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Parties

JOSE CARLOS DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido (prejudicado Pela Superveniência De Sentença De Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença de pronúncia
  2. 2 nulidade da prisão preventiva por ausência de intimação da defesa após requerimento do Ministério Público (art. 282, §3º CPP)
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia (novo título prisional) proferida na ação penal, que não foi juntada pela defesa aos autos, de modo que os fundamentos para manutenção da custódia devem ser impugnados por via própria; ademais, questões probatórias e matérias não apreciadas na instância de origem não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (prejudicado pela superveniência de sentença de pronúncia)

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 49/51)
  • Não conheço do presente habeas corpus