HC 788991 - DECISAO

HC 788991 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por ser inadequado como substituto de recurso ordinário e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo; a prisão preventiva foi mantida por atender aos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade concreta, reiteração delitiva, modus operandi e periculosidade) e a dosimetria da pena apresentou fundamentação idônea.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: TABATA ATILA LAUZITA DA SILVA; Paciente: MARCELO JOSE FURTADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

TABATA ATILA LAUZITA DA SILVA

Paciente

MARCELO JOSE FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por ser inadequado como substituto de recurso ordinário e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo; a prisão preventiva foi mantida por atender aos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade concreta, reiteração delitiva, modus operandi e periculosidade) e a dosimetria da pena apresentou fundamentação idônea.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.