HC 968571 - DECISAO

HC 968571 - DECISAO

Por ausência de documentos essenciais (cópia integral da sentença) e de prova pré-constituída, imprescindíveis para aferir o alegado constrangimento, o relator não conheceu liminarmente do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MATEUS EMERSON SABINO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida
Outcome
Não conheço liminarmente do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

MATEUS EMERSON SABINO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal pela aplicação de agravante por reincidência em fração superior a 1/6
  2. 2 Pedido de redução da pena e compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  3. 3 Instrução deficiente e ausência de cópia integral da sentença impede análise do pedido

Ratio Decidendi

Por ausência de documentos essenciais (cópia integral da sentença) e de prova pré-constituída, imprescindíveis para aferir o alegado constrangimento, o relator não conheceu liminarmente do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço liminarmente do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.