HC 858555 - DECISAO

HC 858555 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, caracterizando tentativa de substituição de revisão criminal; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício; matérias relativas à nulidade da pronúncia e à ausência de impugnação de quesitos no júri encontram-se preclusas ou não foram apreciadas pela instância originária, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: WILLIAM DUTRA DA ROSA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Nulidade, Preclusão, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Nulidade Preclusão Revisão Criminal +1 more

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Parties

WILLIAM DUTRA DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 nulidade da decisão de pronúncia fundada em provas extrajudiciais sem ratificação em juízo
  3. 3 nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri por ausência de formulação de quesitos pela defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, caracterizando tentativa de substituição de revisão criminal; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício; matérias relativas à nulidade da pronúncia e à ausência de impugnação de quesitos no júri encontram-se preclusas ou não foram apreciadas pela instância originária, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.