HC 968019 - DECISAO

HC 968019 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, em juízo sumário próprio ao habeas corpus, não se constatou constrangimento ilegal: havia elementos indiciários de tráfico (flagrante de entrega observado por policiais, laudo indicando 22,99 g, antecedentes e investigação anterior), o Tema 506 não impede prisão quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, e a prisão preventiva restou fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, sendo incompatível o trancamento ou a reavaliação aprofundada via habeas corpus.

Parties
Paciente: MILTON APARECIDO FERREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus negado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Tema 506 (re 635.659)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Tema 506 (re 635.659)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MILTON APARECIDO FERREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 distinção entre porte para consumo pessoal (art.28) e tráfico (art.33)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, em juízo sumário próprio ao habeas corpus, não se constatou constrangimento ilegal: havia elementos indiciários de tráfico (flagrante de entrega observado por policiais, laudo indicando 22,99 g, antecedentes e investigação anterior), o Tema 506 não impede prisão quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, e a prisão preventiva restou fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, sendo incompatível o trancamento ou a reavaliação aprofundada via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus negado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.