HC 933897 - DECISAO

HC 933897 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que implicaria indevida supressão de instância, e porque matérias alegadas (como nulidade por suposta falsificação de provas) não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, devendo ser previamente examinadas na origem, com fundamento no art.105, I, e, da CF e no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Art.33 §4º Da Lei 11.343/06, Nulidade Por Suposta Falsificação De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Art.33 §4º Da Lei 11.343/06 Nulidade Por Suposta Falsificação De Provas

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Parties

LEONARDO MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância por apreciação de matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que implicaria indevida supressão de instância, e porque matérias alegadas (como nulidade por suposta falsificação de provas) não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, devendo ser previamente examinadas na origem, com fundamento no art.105, I, e, da CF e no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Observe-se o princípio da ampla defesa, intime-se a Defensoria Pública, encaminhando-lhe cópia destes autos e da presente decisão, a fim de que adote as medidas que entender pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.