HC 967441 - DECISAO

HC 967441 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrem a periculosidade do paciente, risco de reiteração criminosa ou indispensabilidade da prisão preventiva (paciente primário, bons antecedentes e crime sem violência), a manutenção da custódia seria desproporcional; assim, é possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para determinar tal substituição.

Parties
Paciente: FABIO MICAEL RODRIGUES DE ARAUJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

FABIO MICAEL RODRIGUES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração concreta de periculosidade e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrem a periculosidade do paciente, risco de reiteração criminosa ou indispensabilidade da prisão preventiva (paciente primário, bons antecedentes e crime sem violência), a manutenção da custódia seria desproporcional; assim, é possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para determinar tal substituição.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.