HC 969044 - DECISAO

HC 969044 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância originária, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; além disso, há elementos concretos nos autos (quantidade apreendida de entorpecentes) que não evidenciam teratologia na decisão de origem.

Parties
Paciente: RYAN RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Mérito Ainda Não Julgada Na Origem)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Flagrante, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Flagrante Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

RYAN RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Mérito Ainda Não Julgada Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e das provas dela provenientes
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância originária, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; além disso, há elementos concretos nos autos (quantidade apreendida de entorpecentes) que não evidenciam teratologia na decisão de origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.