HC 968240 - DECISAO

HC 968240 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito do writ na instância de origem e por não se identificar flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de primeiro grau, as quais fundamentaram a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de participação do paciente em distribuição de entorpecentes.

Parties
Paciente: DALVAN MORAES DE BAIRROS; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Trancamento De Ação Penal

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Parties

DALVAN MORAES DE BAIRROS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito do writ na instância de origem e por não se identificar flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de primeiro grau, as quais fundamentaram a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de participação do paciente em distribuição de entorpecentes.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal