HC 900510 - DECISAO

HC 900510 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução: não foi juntada a decisão de primeiro grau que teria acolhido a redução da acusação nem demonstrado o destino da ação originária ou a vigência das medidas cautelares; além disso, eventual pedido de revogação ou modificação das cautelares deveria ter sido formulado previamente ao juízo de primeiro grau, que havia sido incumbido de escolher as medidas cautelares substitutivas.

Parties
Paciente: JEFFERSON SILVA SABINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

JEFFERSON SILVA SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 revogação de medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 insuficiência de instrução do writ
  3. 3 necessidade de prévio pedido ao juízo de primeiro grau para alteração de cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução: não foi juntada a decisão de primeiro grau que teria acolhido a redução da acusação nem demonstrado o destino da ação originária ou a vigência das medidas cautelares; além disso, eventual pedido de revogação ou modificação das cautelares deveria ter sido formulado previamente ao juízo de primeiro grau, que havia sido incumbido de escolher as medidas cautelares substitutivas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.