HC 968537 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não se admite o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando estiverem presentes questões que são matéria recursal, e, no caso concreto, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão de ofício do remédio constitucional.
- Parties
- Paciente: FRANCISLENO DE BORTOLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inviolabilidade De Domicílio, Concurso Material, Flagrante, Excesso De Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCISLENO DE BORTOLI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 alegação de excesso de pena e incorreta aplicação dos arts. 59 e 71 do Código Penal
- 3 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não se admite o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando estiverem presentes questões que são matéria recursal, e, no caso concreto, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão de ofício do remédio constitucional.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment