HC 932966 - DECISAO

HC 932966 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão já transitado em julgado, o que subverteria o sistema de competências constitucionais, estando a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); assim, por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do writ.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE ALVES DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/06)

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Parties

LUCAS HENRIQUE ALVES DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal conforme art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão já transitado em julgado, o que subverteria o sistema de competências constitucionais, estando a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); assim, por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se