HC 967237 - DECISAO

HC 967237 - DECISAO

O pedido é inviável porque não há ameaça à liberdade de locomoção; o habeas corpus não se presta a impugnar medidas de constrição patrimonial, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: WESLEY MATTOS DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrição Patrimonial, Liberdade De Locomoção, Bloqueio De Bens
Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrição Patrimonial Liberdade De Locomoção Bloqueio De Bens

Case Brief

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Parties

WESLEY MATTOS DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar medidas de constrição patrimonial
  2. 2 possibilidade de substituição ou restituição de bens apreendidos no âmbito de habeas corpus
  3. 3 necessidade de ameaça à liberdade de locomoção para o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido é inviável porque não há ameaça à liberdade de locomoção; o habeas corpus não se presta a impugnar medidas de constrição patrimonial, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.