HC 906321 - DECISAO

HC 906321 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração careceu de instrução mínima necessária (ausência de laudo médico e outras peças essenciais) para comprovar a alegada enfermidade e a impossibilidade de tratamento no sistema prisional, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a substituição do recurso próprio ou a concessão de ofício; o acórdão do Tribunal a quo possui fundamentação idônea.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE ROSADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fulcro No Art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Instrução Deficiente, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Instrução Deficiente Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

FABIO HENRIQUE ROSADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fulcro No Art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência de laudo médico e peças essenciais
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração careceu de instrução mínima necessária (ausência de laudo médico e outras peças essenciais) para comprovar a alegada enfermidade e a impossibilidade de tratamento no sistema prisional, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a substituição do recurso próprio ou a concessão de ofício; o acórdão do Tribunal a quo possui fundamentação idônea.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.